Ministro manteve as oito ou nove folgas mensais, mas permitiu flexibilizar sua distribuição por meio de acordos coletivos
Em decisão liminar na quinta-feira, 12, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino manteve o início da transição do fim da escala 6×1 para 16 de dezembro, quando passa a valer a redução da jornada de 44 para 42 horas, com dois dias de folga remunerada. O ministro, porém, flexibilizou as folgas previstas pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada, tirando as travas temporais sobre quando o trabalhador poderá usufruir do descanso.
A decisão – que ainda precisa ser confirmada pelo plenário do STF – foi concedida no âmbito de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), movidas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Ambas questionavam a emenda constitucional e pediam mais tempo para implementar as mudanças.
A emenda promulgada pelo Congresso prevê que acordos e convenções coletivas poderão estabelecer regimes de compensação que assegurem, na média, dois dias de repouso por semana – oito dias por mês – e ao menos uma folga por semana, preferencialmente aos domingos. A decisão de Dino, na prática, desconsidera os prazos sobre o usufruto das folgas, deixando a definição a cargo de convenção ou acordo coletivo.
Dino destacou que o direito às oito folgas no período mensal deve ser mantido, mas que negociações e acordos coletivos podem flexibilizar em qual momento os descansos serão usufruídos pelo trabalhador. De acordo com a liminar, não é obrigatório que as oito folgas – ou nove, a depender do mês – ocorram de fato dentro de um mês.
“Determino o afastamento das travas temporais semanal e mensal relativas à fruição dos repousos semanais remunerados, a fim de que sejam definidos mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados”, afirmou o ministro.
Em sua justificativa, ele cita o caso do comércio e dos serviços, sujeitos à intensificação sazonal da demanda, especialmente no período de fim de ano; das atividades agrícolas, condicionadas aos ciclos de plantio e colheita; dos setores de turismo e hotelaria, marcados por períodos de alta temporada; e das atividades desenvolvidas em embarcações e plataformas marítimas.
“A eventual compensação poderá tratar do momento e das condições de usufruto do direito aos dois repousos (semanais), jamais da sua supressão, por se cuidar de direito indisponível relacionado à proteção à saúde e à vida familiar dos trabalhadores e das trabalhadoras.”
Com informação do Estadão de Conteúdo (Lavínia Kaucz e Danielle Brant).
Por: Mercado & Consumo
