Plataforma questiona competência da agência e afirma que o ECA Digital reserva bloqueios de serviços à Justiça.
O Discord recorreu, nesta quarta-feira (24/08), da decisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que suspendeu transmissões ao vivo e compartilhamento de tela dentro da plataforma no Brasil. O recurso administrativo pede a suspensão imediata da medida enquanto o processo de fiscalização continua.
A plataforma contesta a competência da ANPD para determinar o bloqueio e afirma que uma suspensão temporária do serviço dependeria de ordem judicial. A restrição entrou em vigor em 17 de agosto, sob previsão de multas diárias que poderiam chegar a R$ 50 milhões por infração. Na análise técnica, a ANPD apontou que identificou fragilidades nos mecanismos de verificação de idade.
A medida foi tomada após a morte de uma adolescente de 13 anos em Naviraí (MS), em um caso envolvendo uma rede de ódio, segundo a Polícia Civil.
ANPD não teria competência para o bloqueio
De acordo com a defesa, a agência ultrapassou os limites em que poderia ter agido dentro do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
O Discord reconhece que o decreto nº 12.622/2025 dá à agência o poder de aplicar advertências e multas por infrações, mas afirma que é o Poder Judiciário quem tem a competência para solicitar as penalidades. “O sistema estabelece a ANPD como executora de decisões judiciais […], jamais como autora delas”, ressalta o texto, visualizado pelo Tecnoblog.
A defesa também afirma que uma medida com impacto sobre milhões de usuários não poderia ser determinada pelo Superintendente de Fiscalização sozinho. O argumento é baseado na Lei nº 13.848/2019, que prevê deliberação do Conselho Diretor para decisões de maior impacto dentro das agências reguladoras.
Além disso, o Discord alega que a medida acabou funcionando como uma antecipação de uma seção, já que o bloqueio foi imposto antes da conclusão do processo.
Empresa contesta dados apresentados
O Discord também quesitona parte dos dados apresentados pela agência na análise que ocorreu antes da suspensão. Segundo o recurso:
- A agência teria informado que a adolescente transmitiu para “mais de duzentos usuários”. O Discord afirma que o servidor privado teve 51 contas únicas ao longo de aproximadamente duas horas e que não se tratava de uma audiência pública simultânea.
- A empresa contesta a conclusão de que o protocolodo Discord Audio-Visual Encyption (DAVE) teria sido adotado para dificultar a fiscalização após a entrada em vigor do ECA Digital. Segundo a defesa, o protocolo foi anunciado em setembro de 2024, e seu cronograma de implementação para março de 2026 já havia sido divulgado em setembro de 2025.
- O Discord afirma que recebeu da ANPD, em 7 de agosto, 13 questionamentos técnicos com prazo de resposta até 14 de agosto. A ordem de suspensão, porém, teria sido emitida em 12 de agosto, antes do encerramento desse prazo.
Bloqueio continua no Discord
A ANPD confirmou o recebimento do recurso, de acordo com o G1, e deverá analisar os argumentos apresentados pelo Discord dentro do processo administrativo.
Enquanto não houver nova decisão, a suspensão continua valendo no Brasil. Os usuários continuam podendo usar outros recursos na plataforma que não foram citados pela medida.
Por: Felipe Faustino
