Agência identificou cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). TikTok se comprometeu a fazer adequações.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes na rede social. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25) e determina também a eliminação dos dados coletados de forma irregular.
A decisão é resultado de processo de fiscalização da Superintendência de Fiscalização, que identificou tratamento de dados pessoais de menores sem hipótese legal válida em duas formas de acesso à plataforma: o feed sem cadastro (aberto a qualquer usuário) e o feed com cadastro (vinculado a um perfil registrado).
Ao todo, foram identificadas cinco violações aos artigos 6º e 7º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre elas estão: tratar dados de crianças e adolescentes sem hipótese legal em ambas as modalidades de acesso; não adotar medidas para prevenir esse tratamento; e não comprovar mecanismos eficazes de conformidade com a LGPD.
Maior sanção da ANPD
A empresa foi notificada da penalidade nesta segunda-feira (24) e tem até dez dias úteis para recorrer ao Conselho Diretor da ANPD. Essa é a maior sanção já aplicada pela agência reguladora desde a sua criação. No entanto, é preciso ter em mente que contempla não apenas uma, mas cinco infrações distintas.
Ainda assim, os valores ficam bem abaixo do que outras autoridades já aplicaram ao próprio TikTok no exterior. Por exemplo, a Irlanda multou a empresa em 345 milhões de euros em 2023 por questões semelhantes envolvendo menores de 13 anos, o que dá R$ 2,075 bilhões em conversão direta.
Plano de conformidade
De acordo com a ANPAD, a ByteDance se comprometeu a implementar um plano de conformidade para reforçar a proteção de menores no TikTok. Entre as medidas estão a aplicação automática das configurações mais restritivas de privacidade para contas de usuários com menos de 16 anos – alteráveis apenas com autorização dos responsáveis –, o reforço da supervisão parental e a adoção de filtros de conteúdo mais rigorosos.
Na versão sem cadastro, a plataforma deverá:
- Limitar a experiência a 12 horas
- Suspender totalmente a exibição de anúncios no Brasil
- Bloquear a criação de conteúdo, comentários, mensagens diretas e interações sociais
- Impedir que usuários sigam ou sejam seguidos por outros perfis
- Desabilitar a publicação e o acesso a transmissões ao vivo
- Restringir fortemente a personalização de conteúdo
- Limitar o acesso a conteúdo apropriado para todas as idades
- Reduzir a coleta de dados a informações mínimas de idioma, região e dispositivo, usadas apenas para relevância de conteúdo, prevenção a fraudes e desempenho do aplicativo
Em decisão também publicada nesta terça, o Conselho Diretor da ANPD aprovou, em grau recursal, o plano de conformidade apresentado pela ByteDance, com a ressalva de que a empresa deverá cumprir a exigência de verificação de idade prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), conforme o cronograma já estabelecido.
Discord também recorre de decisão da ANPD
O caso do TikTok se soma a outro embate recente entre a ANPD e uma plataforma digital: o Discord recorreu, na última quarta-feira (24), da decisão da agência que suspendeu transmissões ao vivo e compartilhamento de tela no Brasil, medida tomada após a morte de uma adolescente de 13 anos em Naviraí (MS), em caso investigado pela Polícia Civil.
A empresa contesta a competência da ANPD para determinar o bloqueio e questiona parte dos dados usados pela agência para justificar a suspensão, como o número de usuários que teriam acompanhado a transmissão da adolescente. A ANPD confirmou o recebimento do recurso e deve analisá-lo dentro do processo administrativo; até lá, a suspensão das lives e do compartilhamento de tela segue em vigor no país.
Por: Thássius Veloso
