Europa lidera o movimento global por leis mais rígidas, enquanto EUA mantêm abordagem descentralizada e países do Sul Global buscam equilíbrio entre inovação e soberania digital
A União Europeia (UE) tem sido referência global na regulação das big techs. Desde 2022, duas leis se destacam: a Lei dos Mercados Digitais (DMA) e a Lei de Serviços Digitais (DSA). A DMA entrou oficialmente em vigor em 1º de novembro de 2022, enquanto a DSA entrou em vigor em 16 de novembro de 2022 e é aplicável em toda a UE desde 17 de fevereiro de 2024.
A primeira obriga plataformas dominantes como Apple, Google e Meta a garantir mais liberdade de escolha aos usuários e espaço para concorrentes. Seis controladores de acesso foram designados pela Comissão Europeia sob a DMA: Meta (proprietário do Facebook, Instagram, WhatsApp), Alphabet (proprietário do Google e Android), ByteDance (proprietário de TikTok), Apple, Amazon e Microsoft.
Já a DSA exige a remoção rápida de conteúdos ilegais e o combate à desinformação. As regras proíbem a publicidade direcionada a crianças ou baseada em dados sensíveis, como religião, gênero, raça e opiniões políticas.
Ambas preveem sanções pesadas: multas de até 10% do faturamento global por violações da DMA e de 6% por violações da DSA. Em caso de reincidência, as penalidades podem chegar a 20% do faturamento anual. Empresas como Apple e Meta já enfrentaram penalidades severas. Em abril de 2025, a Apple foi multada em 500 milhões de euros e a Meta em 200 milhões de euros pelas primeiras violações aplicadas com base na DMA.
A obrigação da Apple de adotar o padrão USB-C em seus aparelhos representa um impacto que ultrapassou fronteiras e chegou ao Brasil. A regra entrou em vigor em 28 de dezembro de 2024, sendo a primeira lei desse tipo no mundo. A Apple foi forçada a retirar os modelos iPhone 14, iPhone 14 Plus e iPhone SE 2022 de suas lojas online em países da União Europeia por utilizarem o conector Lightning, incompatível com as novas regulamentações.
Outras regras exigem interoperabilidade entre aplicativos de mensagens, mudanças nos algoritmos de busca e abertura de sistemas de pagamento. A Comissão Europeia é o órgão responsável por fiscalizar e aplicar as regras, com autoridade direta sobre as gigantes do setor.
Estados Unidos: pressão judicial e entraves constitucionais
Nos EUA, não há uma legislação federal equivalente às normas europeias. A regulação, considerada bastante fraca por especialistas, ocorre de forma fragmentada, com iniciativas estaduais e ações judiciais. O Departamento de Justiça e a Federal Trade Commission (FTC) são os principais atores, focados em disputas antitruste e defesa da concorrência.
A Primeira Emenda da Constituição, que garante a liberdade de expressão, cria obstáculos para leis mais rígidas sobre moderação de conteúdo. A proteção à liberdade de expressão nos EUA é considerada uma das mais amplas do mundo, onde até o mais odioso dos discursos deve ser tolerado.
Ainda assim, casos como o processo contra o Google por monopólio mostram que há um movimento crescente de contenção do poder dessas empresas, mesmo que via tribunais. Em agosto de 2024, um juiz federal concluiu que a Google é um monopólio que utilizou seu domínio dos mecanismos de busca para sufocar a concorrência. A empresa foi considerada culpada de violar a Lei Antitruste dos Estados Unidos ao pagar mais de US$ 26 bilhões para que fabricantes de celulares definissem o Google como buscador padrão.
Em abril de 2025, outro juiz federal da Virgínia decidiu que o Google detém um monopólio ilegal no mercado de publicidade online. Esta foi a terceira decisão consecutiva contra o Google, depois que um júri federal, em dezembro de 2023, considerou que a loja de aplicativos proprietária da empresa também é um monopólio ilegal.
Regulação emergente e busca por equilíbrio
Pelo mundo, a abordagem é diversa. Enquanto nações como Japão, Índia e Singapura priorizam atrair investimentos em tecnologia e inteligência artificial, estabelecendo acordos de cooperação bilateral em áreas como identidade digital, cibersegurança e IA, outras regiões têm avançado em regulação.
Na África do Sul, o órgão regulador sugeriu que o Google deve pagar às empresas locais de notícias até 500 milhões de rand (US$ 27 milhões) por ano, por um período que pode se estender por cinco anos, devido a práticas anticompetitivas. A Comissão também ordenou que a Meta pare com a prática de deixar de priorizar notícias em sua plataforma Facebook.
A Austrália aprovou em novembro de 2024 uma das leis mais restritivas do mundo em relação ao uso de redes sociais por menores. A regra proíbe o acesso a plataformas digitais para quem tem menos de 16 anos, sendo a primeira iniciativa do mundo neste sentido. O Senado aprovou a proibição por 34 votos a 19, com a Câmara aprovando por 102 votos a 13.
A medida foi motivada por dados que mostram o impacto nocivo do uso precoce das redes sobre a saúde mental. Plataformas como TikTok, Facebook, Snapchat, Reddit, X e Instagram se tornarão responsáveis por multas de até 50 milhões de dólares australianos (cerca de R$ 194 milhões) por falhas sistêmicas em impedir que crianças menores de 16 anos tenham contas.
A legislação australiana também exige a verificação de idade pelas empresas, o que tem gerado críticas por potencial violação de privacidade, mas também reconhecimento por colocar a segurança das crianças no centro do debate digital. Não são permitidas exceções para crianças que tenham o consentimento dos pais ou para aquelas que já possuem contas nessas plataformas.
Disputas geopolíticas e tensões regulatórias
A ofensiva regulatória tem provocado reações das próprias empresas e de governos estrangeiros. Big techs dos EUA influenciaram a decisão do presidente Donald Trump de tarifar em mais 50% todos os produtos brasileiros. Na carta enviada ao governo do Brasil, Trump cita “ataques contínuos do Brasil às atividades comerciais digitais de empresas americanas” e suposta “censura” contra plataformas de redes sociais dos Estados Unidos.
No início de 2025, a Meta anunciou alinhamento político com Trump contra países que busquem regular big techs, a exemplo do que ocorre na Austrália e na União Europeia. Essa tensão mostra que a disputa pelo controle do ecossistema digital é também uma questão geopolítica, envolvendo soberania, privacidade e poder econômico.
Para países do Sul Global, o desafio é duplo: conter abusos e evitar dependência excessiva de plataformas estrangeiras, sem sufocar o potencial inovador do setor. No Brasil, discute-se a responsabilidade das plataformas em relação a conteúdos criminosos que circulam nas redes, que vão desde pedofilia e apologia à violência nas escolas, até defesa de golpe de Estado.
A China mantém um dos sistemas mais rigorosos de controle digital do mundo, com regulação que impõe às empresas privadas a responsabilidade legal por todo conteúdo publicado. O país é considerado o menos livre do mundo em termos de internet, segundo a organização Freedom House.
A regulação das big techs pelo mundo está longe de ser homogênea. A Europa lidera com legislações robustas e fiscalização ativa, os EUA seguem com abordagem descentralizada via tribunais, e países emergentes oscilam entre estratégias regulatórias e incentivos à inovação. O ano de 2025 marca um ponto de inflexão, com as primeiras multas bilionárias aplicadas sob as novas leis europeias e crescente pressão geopolítica entre diferentes modelos regulatórios.
Por: Diogo Rodriguez
