A Autoridade Nacional de Proteção de Dados prorrogou por mais 15 dias, até 30 de setembro, a consulta à sociedade, por tomada de subsídios, sobre Estudo Preliminar referente à hipótese legal de tratamento de dados pessoais do legítimo interesse, prevista no art. 7º, IX. da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
A Consulta está disponível na plataforma Participa Mais Brasil, onde os cidadãos poderão enviar contribuições e, assim, a Autoridade poderá elaborar conteúdo orientativo sobre a questão.
O Estudo Preliminar sobre Hipóteses Legais de Tratamento de Dados Pessoais – Legítimo Interesse – tem o objetivo de subsidiar o conteúdo do Guia Orientativo sobre a hipótese legal do legítimo interesse, a partir da junção da expertise técnica da Autoridade com a experiência prática dos agentes de tratamento sobre o tema.
Tal prática coaduna-se com a prescrição constante na LGPD, que salienta o dever, por parte da Autoridade, de ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em matérias de interesse relevante.
