Considerando a importância do tema para a gestão pública, a Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM está informando os prefeitos e equipes sobre as mudanças que vão nortear os processos licitatórios no decorrer deste ano. A correção dos valores está prevista na Lei nº 14.133/2021, que determina que a cada 1º de janeiro o Poder Executivo Federal fará a atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). As mudanças se referem a obras, serviços, fornecimentos de grande vulto, serviços técnicos especializados, entre outros.
A outra novidade para este ano é o pleno funcionamento do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) que pode ser acessado pelo site pncp.gov.br, onde estão disponibilizados diversos processos licitatórios cadastrados por órgãos de todas as esferas públicas. “A operacionalização do PNCP, em tese, torna a utilização da Lei Federal n° 14.133/2021 viável para todos os âmbitos da Administração Pública, visto que havia divergências entre os especialistas sobre a possibilidade da utilização ou não da Lei Federal n° 14.133/2021 sem que o PNCP estivesse em funcionamento”, orienta comunicado enviado pela Associação aos prefeitos.
O presidente da AMM, Neurilan Fraga, destacou a relevância do assunto para a gestão municipal. “É importante que os prefeitos e equipes fiquem atentos a essas alterações na lei, pois a licitação é um procedimento muito importante no contexto da administração e visa garantir o interesse público, por meio da lisura e transparência”, assinalou, acrescentando que as equipes jurídica e técnica da instituição acompanham as mudanças na legislação e nos dispositivos que norteiam a administração pública para orientar e manter os prefeitos sempre informados.
Agência de Notícias da AMM
