No dia 03 de junho de 2024 foi publicada a Lei Complementar nº 208/2024, que introduz importantes alterações no Código Tributário Nacional. Uma das principais mudanças é permitir que a administração tributária requisite informações de entidades públicas e privadas, ampliando o acesso a dados cadastrais e patrimoniais dos contribuintes.
Com um acesso a informações cada vez mais detalhadas, a fiscalização e a recuperação de créditos tributários devem se tornar mais eficientes. Os órgãos tributários poderão identificar com mais precisão casos de evasão fiscal e inadimplência, promovendo uma fiscalização mais justa e eficiente.
Além disso, o uso dessas informações pode ajudar o Estado a cobrar tributos de forma mais justa, redistribuindo a carga tributária de maneira mais equilibrada entre os contribuintes. Isso não só fortalece a arrecadação fiscal, mas também cria um ambiente de concorrência mais justo no mercado, em benefício as empresas que cumprem suas obrigações tributárias.
A nova lei permite que a administração tributária solicite informações de várias fontes, o que melhora a eficiência na gestão fiscal. No entanto, isso também traz desafios e riscos. A proteção de dados pessoais é crucial, e o tratamento dessas informações deve seguir regras rigorosas de segurança e estar em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A Administração Pública deve desenvolver estratégias robustas de proteção de dados, investir em tecnologias de segurança avançadas e promover a conscientização sobre a importância da privacidade das informações pessoais. Cumprir estritamente as diretrizes da LGPD não é apenas uma obrigação legal, mas também é essencial para manter a confiança dos cidadãos nas instituições.
A Lei Complementar nº 208/2024 representa um avanço significativo na gestão tributária, oferecendo novas ferramentas para melhorar a eficiência e a justiça na cobrança de tributos. No entanto, para que as mudanças sejam positivas e sustentáveis, é essencial adotar medidas rigorosas para proteger a privacidade dos dados dos contribuintes.
Somente com um equilíbrio cuidadoso entre inovação e segurança é possível colher os frutos das oportunidades proporcionadas por essa legislação, garantindo um sistema tributário mais transparente, eficiente e justo para todos.
