O Coordenador-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Fabrício Lopes, participou, na manhã desta quarta-feira (6), de Audiência Pública na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. O colegiado debateu os reflexos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sobre o Sistema Nacional de Trânsito quanto ao compartilhamento de dados.
Segundo o Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD-SP), autor do requerimento, o debate sobre o tema é urgente. O parlamentar apontou que o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), organizado e mantido pela Secretaria Nacional de Trânsito, é uma das bases de dados mais acessadas do País. Além disso, o Renavam tem informações sensíveis sobre veículos e condutores. “Os critérios para concessão dos acessos, inclusive em relação à capacidade de supervisão e fiscalização dos órgãos públicos responsáveis pela gestão dos dados precisam ser debatidos”, defende.
O parlamentar destaca, ainda, que o diálogo com os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) é fundamental. “Esses órgãos fazem o atendimento direto ao cidadão. Portanto, é preciso inlcuí-los no debate acerca da devida observância à LGPD e à segurança da informação”, afirma.
Em sua apresentação, o representante da ANPD destacou que o objetivo da Autoridade não é impedir o tratamento de dados pessoais, mas fazer com que as operações aconteçam de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “O foco da nossa fiscalização não é a sanção, mas a prevenção e a orientação. Com isso, asseguramos o fluxo de dados em vez de travá-lo”, disse Fabrício.
O servidor enfatizou que o compartilhamento de dados é legítimo, desde que obedeça a alguns parâmetros. No âmbito civil, é permitido para que o órgão exerça suas competências; e, no aspecto da segurança pública, no qual se insere a atividade de regulação de trânsito, é lícito o compartilhamento com empresas privadas desde que estas estejam sob supervisão de um órgão público. “A lei não veda, mas impõe limites; afinal, o cidadão não teve a escolha de não informar seus dados, então o Estado deve assumir o papel de fiador dessa informação”, detalhou.
O Assessor Jurídico da Associação Nacional dos Detrans, Abner Silva e Melo, apontou a dificuldade que os Departamentos Estaduais de Trânsito têm para supervisionar a captação, o tratamento e a transferência de dados entre toda sua rede de prestadores de serviços, o que exige uma auditoria constante em cada empresa contratada. “Para os Detrans, a LGPD é ainda mais complexa e desafiadora, pois todos eles têm carência de pessoal qualificado para manter o nível de serviço adequado ao cumprimento da lei e ao atendimento do cidadão”, relatou.
Adrualdo Catão, titular da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), anunciou uma revisão de todos os processos que resultem em captação e tratamento de dados no âmbito da pasta. A iniciativa deve-se ao fato de a LGPD ser muito recente e trazer muitas exigências novas. O servidor também anunciou o lançamento de uma ferramenta que permitirá ao cidadão autorizar, negar ou revogar o tratamento de seus dados. “Isso será feito de forma explícita e específica, caso a caso, para que o indivíduo saiba com clareza o resultado dessa decisão. É uma medida de fortalecimento da cidadania que está entre as prioridades do órgão”, esclareceu.
Renan Mendes Gaya, Secretário de Governo Digital, apresentou o potencial do compartilhamento de dados, em obediência à LGPD como uma ferramenta de empoderamento do cidadão e de ganhos de produtividade. Como exemplo, citou o caso do aluguel de um carro. Embora a locadora só precise saber o CPF do cliente e se ele tem habilitação, ela tira cópias de outros documentos. Consequentemente, coleta informações desnecessárias à sua atividade. “Com esses dados, alguém mal-intencionado poderia até abrir uma conta bancária”, exemplificou.
Segundo o servidor, é preciso pensar em soluções para minimizar a coleta de dados pessoais ao mínimo necessário. “A solução é fazer com que os dados realmente necessários sejam obtidos diretamente da fonte primária, assim caberia ao cidadão, apenas, clicar “sim” ou “não”, para uma solicitação de transferência de dados”, explicou.
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