A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) trouxe, sem dúvidas, avanços fundamentais para o tratamento das informações pessoais no Brasil. Baseada em padrões europeus, representa benefícios tanto para usuários quanto para empresas, contribuindo para criar um ambiente de segurança jurídica, proteção da liberdade e respeito à privacidade. Quando a nova regulação entrou em vigor em 2020, no entanto, ficou claro que as normas não atendiam de fato um segmento importante do mercado brasileiro: os micro e pequenos negócios.
A partir daí, o Sebrae (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) colocou as mãos na massa para colaborar com o governo no aprimoramento da lei. Importante ressaltar que 97% dos empreendimentos do país são de micro e pequeno porte –muitos deles sem os recursos e orientações necessárias para se adequar à legislação. Como se pode imaginar, também se trata de um setor altamente diversificado, com necessidades muito variadas em relação ao tratamento de dados pessoais. Dessa colaboração surgiu, em janeiro deste ano, a Resolução CD/ANPD Nº 02/2022. A norma visa a facilitar a adaptação e a adequar à legislação. Como se pode imaginar, também se trata de um setor altamente diversificado, com necessidades muito variadas em relação ao tratamento de dados pessoais.
Dessa colaboração surgiu, em janeiro deste ano, a Resolução CD/ANPD Nº 02/2022. A norma visa a facilitar a adaptação e a adequação das pequenas empresas à legislação de proteção de dados pessoais. Flexibilização das exigências, dispensa de algumas burocracias e aumento nos prazos foram concedidos ao segmento, para assim contribuir com a melhor implementação da LGPD –olhando para a realidade de quem mais empreende no Brasil e incentivando a constante melhoria dos serviços e produtos oferecidos à população.
O trabalho não parou por aí. Mesmo com condições facilitadas, a LGPD continua sendo uma lei complexa e que trata de temas que podem ser pouco compreensíveis. E aqui entra o Programa de Privacidade do Sistema Sebrae.
O projeto foi desenvolvido com o objetivo inicial de adequar a própria instituição à LGPD. Isso, por si só, já foi um grande desafio, devido à dimensão da entidade. Com planejamento e com a expertise técnica da equipe interna do Sebrae, porém, os devidos ajustes foram implementados.
O passo seguinte foi estender o conhecimento sobre a LGPD aos micro e pequenos empreendimentos. O Sebrae desenvolveu uma consultoria especializada para o segmento, que inclui diagnóstico, planejamento, desenvolvimento de soluções personalizadas e treinamentos em privacidade e proteção de dados. Por meio do programa Sebraetec, a entidade também custeia 70% do investimento das empresas em consultorias especializadas no tema.
Vale lembrar que cumprir a LGPD é obrigatório para concorrer a licitações públicas. Ou seja, as consultorias servem não só para evitar multas, como também para impulsionar os negócios.
Em setembro, a aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte completará 2 anos de vigência. Recentemente, o Programa de Privacidade do Sistema Sebrae venceu o 1º Prêmio Serpro de Privacidade e Proteção de Dados, nos dando um novo gás para seguir contribuindo com a implementação da norma.
Nos próximos anos, a LGPD continuará evoluindo, e reforçamos a importância de governo e sociedade colaborarem para que a regulação seja eficiente e completa. O Sebrae estará sempre a postos para cooperar e, assim, assegurar que as micro e pequenas empresas avancem juntas nessa jornada.
Por: CARLOS MELLES.
