A análise da validade de provas obtidas por meio de perícia em aparelhos celulares, como discutido no ARE 1042075 volta à pauta no Supremo Tribunal Federal (STF), nas seções dos meses de fevereiro e março e toca em duas esferas críticas do direito moderno: a eficácia da investigação criminal e a proteção dos direitos fundamentais, especificamente o sigilo das comunicações.
Segundo Marcelo Crespo, professor e coordenador do curso de Direito da ESPM e especialista em Direito Digital e Penal, a decisão sobre o recurso tem o potencial de estabelecer um precedente significativo, influenciando não apenas a forma como as provas digitais são coletadas e utilizadas nos processos criminais, mas também como se equilibra o direito à privacidade com a necessidade de justiça.
“A partir da premissa: se a perícia em um aparelho celular encontrado no local de um crime, sem autorização judicial prévia, constitui uma violação inadmissível do sigilo das comunicações e, por conseguinte, se a prova assim obtida é válida, a discussão se desdobra em várias nuances. Por um lado, a tecnologia se tornou uma ferramenta indispensável para a investigação criminal, com dispositivos móveis muitas vezes contendo evidências cruciais que podem auxiliar na resolução de crimes e na condenação de culpados. Por outro lado, a expansão do uso de tais tecnologias suscita preocupações sobre a erosão da privacidade e a possibilidade de abusos”, diz Crespo.
O especialista comenta que uma decisão do STF que endossa a validade dessas provas sem uma autorização judicial prévia poderia ser vista como um facilitador para as investigações criminais, mas também como um perigoso precedente em termos de violação de privacidade. “Alternativamente, uma decisão que invalide tais provas sem a devida autorização judicial reforçaria a proteção dos direitos fundamentais, mas poderia ser interpretada como um obstáculo às investigações criminais, exigindo que as autoridades busquem meios alternativos de coleta de evidências que respeitem a legislação vigente sobre privacidade e proteção de dados”, ressalta Crespo, prosseguindo: “é fundamental que a decisão do STF seja acompanhada de diretrizes claras que equilibrem de forma justa a eficácia das investigações criminais com a proteção dos direitos à privacidade e ao sigilo das comunicações”.
O impacto dessa decisão pode se estender além dos tribunais, influenciando a prática da advocacia, a aplicação da lei e a sociedade como um todo, refletindo sobre o delicado equilíbrio entre segurança pública e direitos individuais na era digital. “A repercussão desse tema na mídia é não apenas pertinente, mas necessária, para fomentar um debate público informado e consciente sobre as implicações dessa decisão para o futuro da privacidade, da segurança jurídica e da justiça penal no Brasil”, conclui Crespo.
Fonte: Marcelo Crespo, professor e coordenador do curso de Direito da ESPM e especialista em Direito Digital e Penal
