Casos de indenização por violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) começam a se avolumar nos tribunais. Desde a entrada em vigor da lei, em setembro de 2020, já foram proferidas decisões em mais de 120 ações, mostra um levantamento do escritório Mattos Filho.
Mas enquanto as multas em ações administrativas movidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) podem chegar a R$ 50 milhões por dia, as condenações em processos na esfera cível, em sua maioria por dano moral, têm rendido de R$ 2 mil a R$ 20 mil em indenização para os seus autores.
Ainda segundo o levantamento, mais de no 90% das ações têm como autores os titulares de dados, que pedem indenização por casos de vazamento de dados ou por tratamento de dados pessoais em desacordo com a LGPD.
— Esse é um mapeamento importante do que aconteceu até aqui no âmbito da LGPD, principalmente no aspecto das discussões levadas à juízo. O número de decisões, apesar de ainda baixo, mostra que as pessoas estão cada vez mais tomando conhecimento sobre a lei e, por consequência dos direitos que ela confere, o que acaba com esse incremento de demandas no Poder Judiciário — diz Paulo Brancher, sócio da área de proteção de dados e cybersecurity do Mattos Filho. — Para as empresas, a adequação da lei exige atenção contínua —.
Dentre os setores que acumulam mais processo estão prestadores de serviço, empresas de energia e instituições financeiras.
Há também uma concentração de processos em São Paulo. No ano passado, 75% das decisões ocorreram no Tribunal de Justiça de São Paulo.
O levantamento considera apenas decisões de natureza cível. Ficaram fora da análise decisões envolvendo questões trabalhistas e nas esferas criminal e eleitoral.
Fonte: O Globo
