A Assessoria Legislativa da Fecomércio-MT, por meio da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), conseguiu junto aos parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso um parecer contrário da Comissão de Saúde sobre o Projeto de Lei nº 1.320/2024, que propõe a criação de um documento, físico e digital, informando os nomes dos remédios prescritos aos pacientes, obrigando os empresários do ramo farmacêutico a manterem um banco de dados dessas pessoas.
“A medida traz alguns pontos negativos, em especial para as pequenas empresas, inclusive, impactos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como a violação da proteção de dados pessoais sensíveis”, afirma o presidente da Fecomércio-MT, José Wenceslau de Souza Júnior.
A nota destaca também o curto prazo para implantação da lei, caso ela entre em vigor. “O prazo estipulado para implantação da lei, de até 180 dias, vai exigir um planejamento detalhado, com capacitação tecnológica, treinamento de profissionais e uma comunicação eficiente com os usuários, comprometendo a eficácia da iniciativa e a segurança dos dados dos pacientes”, segundo documento assinado pelo superintendente da Fecomércio-MT, Igor Cunha.
A nota da federação, contrária à propositura, foi lida durante sessão da comissão realizada no dia 3 de setembro e, com votos do relator, o deputado estadual Paulo Araujo, e dos parlamentares Dr. João e Dr. Eugênio, decidiram votar pela rejeição do projeto de lei, que agora passara por votação em plenário da ALMT.
Apesar de promover a segurança e o bem-estar dos pacientes através do controle adequado do uso de medicamentos prescritos, a propositura também trata da criação de uma comissão consultiva para garantir uma implementação eficaz da lei, com uma abordagem colaborativa que envolve diversos setores relevantes para o sistema de saúde estadual.
No entanto, ainda conforme nota da Federação, a composição desta comissão pode gerar conflitos de interesse, especialmente se os membros não tiverem um equilíbrio adequado de representatividade entre os setores público e privado. “A falta de clareza sobre os critérios de seleção e as atribuições específicas da comissão pode levar a uma implementação ineficaz da lei”, explica o superintendente da Fecomércio-MT.
O Sistema S do Comércio, composto pela Fecomércio, Sesc, Senac e IPF em Mato Grosso, é presidido pelo empresário José Wenceslau de Souza Júnior. A entidade é filiada à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que está sob o comando de José Roberto Tadros.
