Advogada especializada em direito digital aponta necessidade de alerta ao consumidor quanto aos riscos envolvidos nas apostas
A CPI das Bets trouxe para o centro do debate os impactos das apostas online no Brasil. A popularização dessas plataformas, muitas vezes impulsionada por influenciadores digitais, levanta questões sobre a transparência nas campanhas publicitárias e os riscos para os consumidores.
Para Florence Terada, sócia do Opice Blum Advogados e especialista em Direito Digital, a expansão desse mercado tem potencial para afetar diretamente a saúde financeira dos apostadores. “A falta de transparência em campanhas publicitárias pode levar ao endividamento, especialmente entre os mais jovens, que são facilmente influenciados pela promessa de ganhos rápidos”, alerta.
De acordo com estudos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o varejo brasileiro perdeu R$ 103 bilhões devido à adesão brasileira às casas de apostas em 2024, enquanto mais de 1,8 milhão de pessoas ficaram inadimplentes por comprometer a renda com a prática.
Segundo o Banco Central, no Brasil, apostadores gastam até R$ 30 bilhões por mês nesse mercado. Florence destaca a importância, nesse cenário, de uma atuação responsável por parte de influenciadores, bets e instituições financeiras para proteger o consumidor de práticas abusivas.
Mecanismos protetivos ao consumidor
Para a executiva, fortalecer a proteção do consumidor no setor online passa, antes de tudo, por maior transparência nas campanhas publicitárias.
“A publicidade não pode induzir ao erro nem mascarar os perigos inerentes à atividade”, avalia Florence, que também aponta para a necessidade de investimentos em educação financeira, principalmente para o público jovem – grupo mais impactados pela promessa de lucros rápidos.
“Explicar o funcionamento e os riscos reais associados é essencial para que as pessoas possam tomar decisões conscientes”, complementa.
Na avaliação da especialista, o controle da cadeia de publicidade precisa ser mais rigoroso, com a responsabilização não só das Bets, mas também de influenciadores e agências que promovem plataformas não certificadas.
“O envolvimento de entidades autorregulatórias, como o CONAR, é fundamental para criar normas específicas e reforçar a ética na divulgação”, pontua.
Entre medidas para a manutenção da saúde financeira dos usuários, a sócia da Opice Blum Advogados menciona a implementação de mecanismos de autoexclusão voluntária e limites de gastos, que poderiam ser exigidos em todas as plataformas autorizadas.
“Essas medidas são essenciais para conter excessos e proteger usuários mais vulneráveis”, complementa.
Influenciadores na mira
Hoje, influenciadores passaram a ocupar um lugar de grande visibilidade, mas, embora não sejam operadores diretos, estão na cadeia de consumo e “podem ser responsabilizados civil e administrativamente caso promovam plataformas irregulares ou omitam os riscos” envolvidos.
“Os influenciadores também devem seguir as regras do CONAR, como informar que apostas são só para maiores de idade, alertar sobre o risco de vício e prejuízos financeiros e estimular o jogo responsável”, reforça.
Toda a cadeia de divulgação deve evitar a associação das apostas a status ou riqueza fácil. Nessa perspectiva, o papel dos órgãos reguladores é fundamental para garantir transparência.
“A fiscalização pode ser intensificada por meio de medidas como disclaimers padronizados, a proibição de campanhas que vinculem apostas a estilo de vida luxuoso e a abstenção de publicidades em locais frequentados por menores de 18 anos”, explica.
O Direito Digital nas apostas online
A especialista também chama a atenção para o papel do Direito Digital na proteção dos consumidores. “Os operadores de apostas precisam observar as normas já publicadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, bem como os princípios do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Geral de Proteção de Dados“, aponta e complementa. “O próprio design das plataformas pode ser objeto de regulação para evitar o consumo compulsivo, ou os chamados dark patterns (mecanismo usado por muitos sites/apps com o intuito de forçar ou induzir alguma ação) exigindo clareza sobre as regras, chances e limites”, explica.
Florence também destaca a importância da adoção rigorosa de outras práticas em defesa dos apostadores. “Ferramentas jurídicas como a rastreabilidade de campanhas e o compliance podem auxiliar no controle e na responsabilização de quem propagandeia as bets, garantindo mais segurança para o consumidor”, finaliza.
Por: Nayara de Deus
