A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) comemorou, na tarde desta segunda-feira (6), três anos de atuação com evento no auditório do edifício-sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília (DF).
A programação incluiu mesa de abertura; o painel Balanço de 3 anos da ANPD, o painel Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Prática: Desafios e Soluções; e encerramento com o Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves. Na ocasião, a Autoridade lançou um balanço dos seus três anos de atuação, a Consulta Pública para o regulamento sobre o Encarregado de Dados e o programa ANPD nos Ministérios.
No pronunciamento de boas-vindas, o Diretor-Presidente salientou que, apesar da vida curta da ANPD, muito já foi feito em prol da defesa do direito fundamental à proteção de dados pessoais. “Começamos em uma sala cedida pelo Palácio do Planalto onde cinco Diretores reuniam-se para fazer tudo. Hoje, entramos em nosso segundo ciclo de desenvolvimento com avanços expressivos e somos um repositório de conhecimento sobre a aplicação da LGPD”, disse.
Waldemar enfatizou, ainda, que a proteção de dados pessoais é fundamental para o exercício da cidadania; por isso é importante o fortalecimento institucional da Autoridade com ampliação de seu quadro de servidores e autonomia orçamentária.
Também participaram da mesa de abertura o Senador Eduardo Gomes (PL-TO), o Deputado Federal Jorge Braz (Republicanos-RJ), e a Secretária de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Estela Aranha.
O Senador Eduardo Gomes defendeu a existência de uma agência que centralize a regulação da inteligência artificial e afirmou que cabe à ANPD assumir esse papel. O Deputado Federal Jorge Braz salientou que a responsabilidade do Estado na defesa da proteção de dados pessoais é enorme frente aos riscos aos quais os cidadãos estão expostos em caso de vazamento ou de uso indevido. Por isso, apesar de o País ter hoje uma das mais avançadas legislações do mundo, é fundamental que a Autoridade tenha liberdade para atuar da forma que julgar necessária para a defesa desse direito.
Estela Aranha, por sua vez, lembrou que as novas tecnologias podem replicar preconceitos presentes na sociedade. “Para que tudo esteja de acordo com a legislação é preciso haver mudanças sistêmicas na coleta e manipulação”, concluiu.
Foi exibida, ainda, uma sequência de vídeos nos quais representantes das autoridades da Argentina, México, Alemanha e Comissão Europeia parabenizam a ANPD pelos três anos de trabalho.
Painel relembra desafios e conquistas da Autoridade
Além do Diretor-Presidente, participaram do painel Balanço de 3 anos da ANPD, os diretores Miriam Wimmer, Arthur Sabbat. Nairane Rabelo, membro da primeira composição do Conselho Diretor, também esteve presente. Núbia Rocha, Secretária-Geral da Autarquia, atuou como moderadora.
Waldemar Gonçalves afirmou que o maior desafio da ANPD é implementar e disseminar a cultura da proteção de dados e fortalecer a Autoridade, principalmente, com o aumento do número de servidores. “O órgão equivalente do Reino Unido tem 900 servidores para uma população de 60 milhões; nós temos 121, todos requisitados, para um contingente de mais de 200 milhões de habitantes”, resumiu.
Nairane Rabelo destacou que nesses primeiros anos de atuação da ANPD foram implementados entendimentos e interpretações que asseguraram a atuação da Autoridade como fomentadora da atividade econômica, e não como obstáculo. “Ainda temos um longo caminho a percorrer, com mais de 50 pontos para regulamentar, mas estamos otimistas com o trabalho”, concluiu.
Para Arthur Sabbat, é importante lembrar que a ANPD, paralelamente à sua atuação fiscalizadora e normatizadora, tem feito, também, um trabalho importante de divulgação e orientação. “Nesses três anos, foram mais de 230 análises de comunicados de segurança, o que, por si só, gera um enorme volume de conhecimento; além da publicação de guias orientativos, da realização de audiências públicas e de outras iniciativas que dialogam com a sociedade”, disse.
Miriam Wimmer recordou que a inserção internacional do Brasil no cenário internacional da proteção de dados é anterior à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cuja criação foi cercada de expectativa internacional. “Em pouco tempo, o Brasil conquistou um papel importante nesse cenário bem como reconhecimento internacional. “As conversas com a União Europeia e com o Mercosul também têm sido promissoras”, avaliou.
Órgãos trocam experiências sobre adequação à LGPD
O painel seguinte, moderado pela Coordenadora-Geral de Relações Institucionais e Internacionais, Juliana Muller, abordou desafios e soluções associados à implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Participaram Denise Francoski, Desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC); Tereza Cristina Jurema Garrido, assessora de gestão estratégica do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e Glaucio Monteiro Rosa, Gerente de Departamento do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
Denise Francoski apresentou o aplicativo LGPDjus, por meio do qual, o titular pode verificar os dados que estão de posse do TJSC e corrigi-los, solicitar sua eliminação ou mudanças no tratamento.
Tereza Garrido fez um breve relato sobre os desafios da adequação do STJ à LGPD, que culminou no lançamento do aplicativo AdequaSTJ. O trabalho baseou-se no mapeamento dos processos de trabalho e na identificação da existência de dados pessoais em cada um deles. A partir daí, foram tomadas medidas de ajuste previstas na legislação.
Gláucio Monteiro Rosa, do Serpro, destacou que a mudança cultural foi o principal eixo de adequação da instituição à LGPD. Graças a isso, hoje o órgão está entre os 3% mais aprimorados nesse processo, segundo análise do Tribunal de Contas da União.
O encerramento contou com a participação de Nairane Rebelo, membro da primeira composição da do Conselho Diretor. Em sua despedida ela lembrou que a ANPD é uma missão bem-sucedida e agradeceu a oportunidade de ter participado da estruturação do órgão. Por fim, o diretor-presidente, Waldemar Gonçalves, ao encerrar o evento, anunciou as novas entregas da Autoridade.
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