O número de decisões judiciais que tratam efetivamente da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) cresceu quase três vezes na comparação anual, conforme levantamento do “Painel LGPD nos Tribunais”, realizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e pelo Jusbrasil.
O dado consta da segunda edição da pesquisa, que visa a organizar decisões dos tribunais brasileiros que envolvem a lei de proteção de dados. A publicação mais recente analisou 1.789 documentos da Justiça entre setembro de 2021 e setembro de 2022.
Entre eles, os pesquisadores identificaram 662 decisões nas quais há um debate importante sobre LGPD ou uma discussão da lei como tema central. No levantamento anterior, que considerou o intervalo de setembro de 2020 a agosto de 2021, o número de decisões que aplicavam as normas chegou a 274.
A LGPD entrou em vigor de forma escalonada, primeiro em 2018, com os artigos sobre a constituição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD). Em 2020, entraram em vigor os demais artigos, com exceção daqueles sobre as sanções administrativas, que passaram a vigorar apenas no ano seguinte.
Para Laura Schertel Mendes, professora do IDP e uma das idealizadoras do projeto, os números sinalizam a “tendência de aplicação da LGPD em desenvolvimento, contrapondo projeções construídas em anos anteriores que subdimensionavam a temática da proteção de dados pessoais, caracterizando-a como um assunto ‘passageiro’ e sem perspectivas de concretude”.
Temas mais recorrentes
Pedidos de provas digitais de geolocalização em ações trabalhistas, responsabilidade civil por incidentes de segurança e vazamento de dados, inscrição em cadastro de inadimplentes do Serasa Limpa Nome e direito de revisão no tratamento automatizado de dados foram os temas mais recorrentes nos casos analisados.
Segundo Luiz Paulo Pinho, um dos fundadores do Jusbrasil e responsável pelo projeto na empresa, o novo levantamento apontou para o aprofundamento das discussões. No ano passado, predominavam questões principiológicas, enquanto, neste ano, “já se pode notar decisões mais materiais com relação a como a LGPD influencia na vida das pessoas”.
“Temos a oportunidade de acompanhar o nascimento, o desenvolvimento e o amadurecimento da lei como um todo, assim como dos juízes que estão lidando com ela. Começamos com a foto no ano passado, em 2021, e a ideia é que essa foto vire um filme”, disse.
As decisões permanecem concentradas no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), onde foram apreciadas 110 ações entre setembro de 2021 e setembro de 2022, ante 68 identificadas no levantamento anterior. Após a Corte paulista, o TJBA (11), o TJRS (10) e o TJDFT (9) são os que têm o maior número de decisões sobre LGPD.
As áreas com maior destaque foram as do Direito do Consumidor, Direito Civil e Direito do Trabalho. Direito Previdenciário e Direito Tributário vieram logo atrás.
Metodologia
Os documentos foram obtidos por meio do sistema de inteligência artificial do Jusbrasil, com uso de algoritmo de busca e categorização. Os dados são de acesso público e foram coletados junto a diários oficiais eletrônicos e nas páginas de pesquisa de jurisprudência do Poder Judiciário.
Como a expectativa do Jusbrasil é que as ações envolvendo LGPD continuem a se multiplicar nos próximos, a empresa está montando uma ferramenta de classificação para tentar identificar casos mais relevantes de forma automática. A ideia é que não seja necessário um contingente infinito de profissionais para analisar o número crescente de decisões. Esse é o plano para a próxima edição.
Nesta etapa, o projeto contou com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a colaboração científica de Bráulio Gabriel Gusmão, Bárbara Ohanna, Diego Machado, Eduarda Costa, Estela Aranha, Mônica Fujimoto, além da coordenação de Bianca Kremer, Isabela Rosal e Tayná Araújo. O Painel LGPD 2022 também envolveu esforços de Daniela Vianna, Gabriel Vaz, Pedro Colombini e Pedro Mello.
Por ARTHUR GUIMARÃES
