Sem aplicar sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) indica que o cenário deve mudar quando publicar a norma da dosimetria das sanções. Contudo, a ausência da regra não é impeditivo para deixar de punir qualquer comportamento relacionado à violação de dados, afirma … Continue lendo Ausência de dosimetria não impede ANPD de fiscalizar, diz professora Maria Cecília