Nesta segunda-feira (26/06), a Coordenação-Geral de Normatização (CGN) da Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou o Guia Orientativo “Tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos e pesquisas”.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece regras específicas para o tratamento de dados pessoais que tenham finalidade acadêmica, e o Guia pretende esclarecer dúvidas sobre as hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais e a disponibilização de acesso ou compartilhamento de dados pessoais para a realização de estudos e pesquisas, por exemplo.
Além disso, o Guia traz exemplos práticos como o uso compartilhado de dados entre Secretarias de Saúde e órgãos de pesquisa, o tratamento de dados pessoais realizados por instituições de ensino, casos de uso de dados pessoais por centros de pesquisas criados pelo Ministério Público em estados da federação, entre outros.
“A LGPD admite o tratamento de dados pessoais para fins de realização de estudos e pesquisas por agentes de tratamento não qualificados como órgãos de pesquisa, exigindo-se, contudo, o amparo da situação concreta em outra hipótese legal, como as bases do consentimento do titular, do legítimo interesse ou do cumprimento de obrigação legal ou regulatória […]”
Para o Coordenador-Geral de Normatização, Rodrigo Santana, a publicação do Guia é fundamental para trazer maior segurança jurídica e regulatória no tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos e pesquisas. “Espera-se que as orientações constantes do Guia possam esclarecer e harmonizar as relevantes atividades acadêmicas e de pesquisa com princípios, garantias e direitos previstos na LGPD”, ressalta o coordenador.
O Guia vem para reforçar a necessidade de o agente de tratamento seguir padrões éticos e o princípio da boa-fé, previstos na LGPD, como um meio de realizar o tratamento de dados pessoais com finalidade acadêmica, de estudo e pesquisa pautado pela transparência, correção e lealdade, buscando sempre proteger a confiança e as expectativas do titular de dados pessoais.
Guias Orientativos
Os Guias Orientativos publicados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados são documentos que têm a finalidade de esclarecer e orientar a respeito de assuntos abordados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Os guias não possuem caráter normativo e, por isso, seu trâmite interno é mais ágil permitindo, assim, à Autoridade, usá-los como documentos educativos que explicam conceitos, definem termos e esclarecem dúvidas práticas de aplicação da LGPD para os agentes de tratamento.
Atualmente, a Autoridade possui 7 (sete) Guias Orientativos e 2 fascículos sobre Proteção de Dados e Vazamento de Dados.
Fonte: ANPD
