A adoção de medidas para o fortalecimento da fiscalização e aprimoramento de sistemas, recomendadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), já garantiram a melhoria da arrecadação do Governo do Estado. Os avanços são fruto de auditoria operacional sobre as receitas estaduais e foram constatados durante o segundo ciclo de monitoramento das recomendações, julgado na sessão ordinária desta terça-feira (25).
Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, o monitoramento avaliou os planos de ação das secretarias de Estado de Fazenda (Sefaz), Segurança Pública (Sesp), Desenvolvimento Econômico (Sedec) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT), que foram encaminhados ao TCE-MT para demonstrar as medidas adotadas para cumprir as recomendações expedidas no acórdão 135/2022, referente à gestão da receita tributária do Estado.
“Esse ciclo de monitoramento tem por foco levar ao conhecimento do Plenário e da sociedade das ações estatais que já foram implementadas em atendimento às recomendações expedidas na auditoria operacional para orientar o Poder Público a aprimorar a capacidade de arrecadação do Estado no âmbito da mineração, que era praticamente inexistente, da administração fazendária, da renúncia fiscal, da exportação e da dívida ativa”, explicou o relator ao proferir seu voto.
Dentre as recomendações expedidas e cumpridas, o conselheiro destacou as ações adotadas pela Sedec para aperfeiçoar o controle, fiscalização e monitoramento da mineração, as quais estavam em níveis praticamente iniciais. “Segundo informações repassadas pela Pasta, houve a celebração de acordo de cooperação técnica com a Agência Nacional de Mineração e foi publicada a Lei Estadual n° 11.991/2023, que institui a taxa mineral e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de Mineração, cujas medidas já proporcionaram ao Estado colher os primeiros resultados em sua arrecadação, já que apenas no período de abril a dezembro de 2023, arrecadou R$ 32,6 milhões com a taxa mineral”, argumentou Antonio Joaquim.
Com relação à administração fazendária, o relator ressaltou as medidas implementadas pela Secretaria de Segurança Pública visando mais eficiência nos trabalhos da Delegacia Fazendária, como o reforço no quadro de servidores e o aprimoramento do sistema interno para subsidiar os inquéritos realizados. “De igual modo, destaco que a Sefaz acolheu as recomendações para aprimorar a administração fazendária e fiscalização de renúncia das receitas do Estado, mediante aprovação do Código de Defesa do Contribuinte, melhoria do processamento de consultas tributárias, do sistema interno da Pasta e da ferramenta de controle dos benefícios fiscais.”
No que diz respeito à PGE, salientou a atuação do setor de Dívida Pública, que demonstrou o cumprimento das propostas de melhorias relacionadas à implementação de uma ferramenta que apresenta o ranking de riscos de créditos presente no estoque da dívida pública do Estado e adoção de ações conjuntas de compartilhamento de dados com os Poderes estatais, otimizando as cobranças extrajudiciais e execuções fiscais.
Embora tenha destacado as recomendações atendidas e os resultados satisfatório, o conselheiro-relator disse ter o dever de registrar que algumas medidas apresentadas nos planos de ações pelos órgãos públicos já ultrapassaram os prazos de implementações, propostos pelos próprios gestores, sem que houvesse apresentação de evidência de cumprimento, razão pela qual entendeu oportuna a expedição de recomendação para que tragam aos autos informações acerca dessas medidas.
“Aproveito também para reiterar à Secretaria de Fazenda para que cumpra as recomendações que foram expedidas, cujos prazos estão vencidos ou que estão a vencer, de modo a aperfeiçoar os trabalhos de acompanhamento e rastreabilidade das operações de exportação, reduzir o elevado estoque de processos contenciosos e promover a transparência no Conselho de Contribuinte”, pontuou.
De igual forma, alertou a Sedec para que, até o fim desse ano, providencie o cumprimento integral das propostas visando melhorar a gestão de renúncia de receita, apresentando informações atualizadas atinentes ao monitoramento e fiscalização dos incentivos fiscais concedidos.
“Registro que no voto integral consta, de forma detalhada, as recomendações que ainda estão pendentes de cumprimento e com prazo a vencer e que os interessados serão oficiados para obterem ciência dos apontamentos técnicos, bem como saliento que os prazos apresentados nos planos de ações dos órgãos estaduais encerram nesse exercício (31 de dezembro) e a última apreciação Plenária deste monitoramento será no próximo ano”, sustentou Antonio Joaquim.
Frente ao exposto, em consonância com o Ministério Público de Contas (MPC), deu quitação às recomendações cumpridas, homologou novos prazos para cumprimento dos planos de ação, bem como recomendou aos órgãos estaduais que cumpram as recomendações pendentes e apresentem evidências atualizadas. O voto foi seguido por unanimidade do Plenário.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
