Julgamento no STF sobre cobrança de CIDE em remessas de pagamentos ao exterior pode comprometer recursos do FNDCT
Representantes da Academia Brasileira de Ciências (ABC), da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI), estiveram hoje com a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos. A razão da visita é a preocupação com o julgamento que acontece hoje (12/06), no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a constitucionalidade da cobrança de Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre remessas de pagamentos ao exterior.
As entidades expressaram sua preocupação em artigo de opinião defendendo os recursos para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
A CIDE é a principal fonte de financiamento do FNDCT. E o Fundo é o principal instrumento de financiamento público da ciência, tecnologia e inovação no Brasil. Ele apoia pesquisas científicas, a formação de recursos humanos qualificados, a inovação tecnológica nas empresas, a infraestrutura de pesquisa e o desenvolvimento de projetos estratégicos nacionais.
O julgamento no STF pode isentar da contribuição o pagamento de vários itens que, segundo a doutrina científica mais avançada, constituem tecnologia. A tese é de que a CIDE só deveria incidir sobre a importação formal de tecnologia, ou seja, somente deveriam ser taxados bens físicos, excluindo o que diz respeito a serviços técnicos especializados, assistência técnica e royalties.
Esta tese ignora as revoluções científico-tecnológicas mais modernas, que entrelaçam bases tecnológicas materiais e serviços técnico-tecnológicos imateriais. É este conjunto de elementos tangíveis e intangíveis que estrutura as revoluções produtivas em curso. Em outras palavras, tecnologia não é só objeto físico e tangível. É também uma série de processos e serviços.
A CIDE responde por 74% da composição do FNDCT. Nos últimos três anos, os investimentos em ciência, tecnologia e inovação, por meio do FNDCT, aumentaram mais de sete vezes, em relação à 2022. Saíram de R$ 2 bilhões para R$ 14,7 bilhões em 2025.
São esses recursos que viabilizam a expansão e modernização de laboratórios de pesquisa em todas as regiões do país; o monitoramento e o enfrentamento de desastres naturais relacionados às mudanças climáticas; e projetos inovadores que tornam mais competitivas e produtivas nossas empresas, impulsionando a criação de novos bens e serviços e construindo soluções para a população e o país.
Restringir a capacidade de investimento do FNDCT pode comprometer o futuro do Brasil como nação inovadora, desenvolvida e soberana.
