O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) trabalha para se tornar o mais claro e acessível possível na comunicação com a sociedade e, por isso, celebra a conquista do “Selo de Linguagem Simples 2024”. A certificação, concedida pela primeira vez pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reconhece e estimula o compromisso e o esforço dos órgãos do Judiciário com o uso de linguagem direta e compreensível a todos os cidadãos (ãs), nos textos das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade. A entrega do selo ocorrerá em 16 de outubro, no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.
Instituída pela Portaria CNJ nº 351/24, a certificação é uma das ações do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, lançado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, em dezembro de 2023.
De 750 iniciativas inscritas, 60 foram classificadas e 48 receberão o selo. Para conceder a certificação, o CNJ analisou as práticas em cinco eixos: simplificação da linguagem nos documentos; brevidade nas comunicações; educação, conscientização e capacitação; tecnologia da informação; e articulação interinstitucional e social.
No TJMT, práticas para facilitar a comunicação entre o Judiciário e a sociedade já eram realidade antes mesmo do Pacto. Desde 2022, por meio do Laboratório de Inovação (InovaJusMT), coordenado pela juíza-auxiliar da presidência do TJMT, Viviane Rebello, o TJMT utiliza o “Manual de Linguagem Simples e Direito Visual”. Também realiza Oficinas de Linguagem Simples e Documentos com Direito Visual, que já trabalhou a mudança dos documentos em nove unidades judiciais de Mato Grosso.
“A conquista deste Selo mostra o comprometimento do TJMT com a comunicação numa linguagem acessível. Compromisso com as pessoas que dependem do Judiciário, que leem as decisões judiciais. E compromisso com a formação dos servidores, magistrados e estagiários, para que todos trabalhem utilizando a Linguagem Simples”, explicou a coordenadora do InovaJusMT.
Ela disse que atualmente o Laboratório de Inovação realiza Oficinas nos setores das coordenadorias do Tribunal e as unidades judiciais vêm trabalhando com alguns modelos de documentos que usam a Linguagem Simples e direta. “Além disso, colegas magistrados têm escrito nas decisões, um resumo da sentença com as principais informações em linguagem compreensível, evitando termos jurídicos difíceis. Em regra, os termos em latim são evitados e os termos jurídicos que não tem como substituir porque se corre o risco de dar interpretação errada, são explicados”, afirmou Viviane Rebello.
Projeto InovaJusMT – TJMT
Foram inscritos sete projetos para habilitação ao Selo:
Encontro de Laboratórios de Inovação – ELAB 65/66 – reuniu magistrados e servidores do Judiciário, além de servidores de instituições parceiras estabelecidas por meio de Termo de Cooperação Técnica. O objetivo foi fomentar o ecossistema de informação em Mato Grosso, capacitando magistrados e servidores que colaboram diretamente nas atividades do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – InovaJusMT.
Oficinas de Linguagem Simples – a capacitação visa desenvolver competências mediante o aprendizado de técnicas da linguagem simples na área jurídica, alcançando um formato acessível nas decisões judiciais e de fácil compreensão por todos os públicos. A capacitação é direcionada a magistrados (as), assessores (as), servidores (as) e estagiários (as) e é realizada com regularidade pelo InovaJusMT.
Fomento da Linguagem Simples – Promover o uso de linguagem simples dentro do Judiciário é uma medida essencial para tornar o sistema legal mais inclusivo e acessível.
Glossário de Termos Jurídicos – Criado pelo Laboratório de Inovação para auxiliar no entendimento dos termos mais comum aos operadores do Direito. O glossário é atualizado periodicamente, com sugestões recebidas por usuários do Sistema da Justiça e servidores, que recebem um selo de participação.
Manual de Linguagem Simples e Direito Visual – Com o objetivo de eliminar o “juridiquês” das decisões, acórdãos e despachos, intimações e outros documentos de magistrados e servidores, o Laboratório de Inovação criou o Manual para auxiliar a todos que desejem avançar nos estudos do tema, assim como disponibilizou capacitações. Com 58 páginas, o Manual traz informações sobre teoria e prática do assunto, aliado ainda ao Direito Visual, para facilitar e direcionar a leitura. O material foi impresso e distribuído nos gabinetes dos desembargadores, entregue durante as capacitações e eventos em que o InovaJusMT e/ou seus integrantes participam, além de ser disponibilizado no portal do Laboratório.
Visual Law 2º etapa – o objetivo é desenvolver modelos de documentos no PJe (cartas e mandados de citação e intimação) em formato Visual Law, disponibilizando-os às unidades judiciais para utilização.
Banco Nacional de Linguagem Simples – A linguagem simples também pressupõe acessibilidade. O TJMT pratica a inclusão, com o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em sessões de julgamento e em todos os eventos, presenciais e/ou por videoconferência, além de disponibilizar ferramenta de audiodescrição do conteúdo das matérias jornalísticas do Portal do TJMT, inclusive com a descrição das imagens utilizadas para ilustrar o texto.
Os projetos atendem à Portaria-Conjunta 16/2022 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que regulamenta o uso de linguagem simples, acessível e de fácil compreensão por todos os públicos, com recursos de direito visual, no âmbito do Poder Judiciário Estadual. Também atende à Recomendação 144/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda aos Tribunais que implementem o uso da linguagem simples nas comunicações e atos que editem.
#Paratodosverem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: Imagem gráfica de um retângulo amarelo com um círculo azul no meio escrito Linguagem Simples.
Marcia Marafon – com informações do CNJ
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
