O Auditório da OAB-MT foi o epicentro de debates e aprendizado no último dia 28 de fevereiro, durante o 1º Encontro de Encarregados de Proteção de Dados (DPOs) do Estado de Mato Grosso. O Encarregado de Proteção de Dados e refere-se a uma função criada pela LGPD no Brasil, inspirada em regulamentações semelhantes, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia. O DPO é um profissional encarregado de garantir a conformidade com as leis de proteção de dados em uma organização.
O evento, que reuniu DPOs de diversas instituições e empresas, teve o privilégio de contar com a participação de Dr. Arthur Pereira Sabbat, Diretor do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Relator do Regulamento do Encarregado. Sabbat ressaltou a singularidade do Poder Público em relação ao tratamento de dados. “O poder público tem uma característica muito ímpar, muito singular. Ele não trata dados porque ele quer ou porque ele tem alguma atividade econômica envolvida. Ele trata dados porque ele precisa dos dados pessoais para fornecer melhores serviços”, enfatizou o diretor.
O expositor destacou que, embora haja vantagens na digitalização dos serviços públicos, como atendimentos online e maior eficiência, essa transição não ocorre sem riscos. Ele observou a assimetria existente entre o Estado e o cidadão no contexto do tratamento de dados pessoais, ressaltando a necessidade de equilíbrio para garantir a proteção da privacidade.
Arthur Pereira Sabbat também citou o crescente processo de digitalização dos serviços públicos, com estatísticas indicando que, em 2019, todos os órgãos públicos em todas as esferas já estavam digitalizados ou informatizados, em grande parte, atingindo um nível próximo de 100%.
Para viabilizar esse processo, Sabbat destacou que o poder público precisa lidar com um grande volume de dados pessoais dos cidadãos. Ele mencionou as hipóteses legais disponíveis para o Poder Público, tanto na legislação brasileira, especialmente LGPD, quanto ANPD.
Sabbat concluiu enfatizando que, como custodiante de dados pessoais, o Poder Público também assume a responsabilidade pela privacidade dos cidadãos. “Sendo custodiante de grande volume de dados pessoais, ele também é responsável, uma vez que dados pessoais agora é um direito fundamental”, ressaltou.
Para o Dr. Bruno Magalhães, advogado especialista no assunto e membro da equipe que desenvolve o Projeto de Adequação à LGPD de 14 prefeituras de Mato Grosso, a implementação eficaz da Lei em órgãos públicos tem sido um desafio, mas também uma oportunidade para promover a conscientização e a proteção da privacidade. Segundo ele, a escolha do DPO é uma etapa crucial no início do projeto de adequação à LGPD.
“Após o início da nossa atuação dentro do órgão público para o projeto de LGPD, é definido em conjunto com a administração a pessoa ideal para assumir esse cargo de extrema importância para a criação de um novo cenário de proteção de dados”, destacou.
Uma vez designado, o DPO passa por um processo de integração que visa familiarizá-lo com as complexidades e responsabilidades inerentes ao cargo. “Durante esse processo, disponibilizamos uma plataforma de videoaulas que contém os principais pontos relacionados à LGPD para que o servidor possa compreender o dispositivo legal e suas aplicações”, acrescentou Dr. Magalhães.
O advogado ressaltou a importância de fornecer suporte contínuo ao DPO durante todo o processo de implementação da LGPD. “É importante ressaltar que durante toda a execução do projeto, a equipe da Inovally se empenha em fornecer todo o suporte necessário para que o DPO entenda a aplicabilidade da LGPD dentro do órgão público. Isso é feito por meio de contato direto, incluindo mensagens, ligações e reuniões, visando transferir todo o know-how necessário para que esse servidor possa atuar com eficiência e autonomia após o encerramento do nosso contrato”, afirmou.
A abordagem proativa e educativa da equipe da Inovally destaca a importância de capacitar os DPOs não apenas no cumprimento imediato da LGPD, mas também para garantir que possam manter e adaptar práticas de proteção de dados com eficácia no futuro.
O Dr. Eduardo Manzeppi, Presidente da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da OAB-MT e Vice-Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais enfatizou a importância do envolvimento ativo dos gestores públicos na implementação da Lei.
Ao abordar o papel crucial da alta gestão, Manzeppi ressaltou as normativas que estão sendo delineadas pela ANPD, citando o regulamento apresentado pelo Dr. Arthur Sabbat, durante o evento. O regulamento e as diretrizes que a ANPD está desenvolvendo reforçam a necessidade do engajamento da alta gestão no processo de conformidade com a LGPD.
O Dr. Manzeppi destacou a responsabilidade direta dos controladores, especialmente nos órgãos públicos, que são os gestores municipais no caso de prefeituras. Ele enfatizou que, embora o DPO tenha suas atribuições e responsabilidades específicas, a responsabilidade última é do gestor público, que atua como controlador. “Nenhum gestor pode se eximir da responsabilidade pela produção de dados pessoais. O DPO não pode assumir essa responsabilidade, ela é do gestor público”, enfatizou o Dr. Manzeppi.
O palestrante sublinhou que, de acordo com a LGPD, o gestor público, como controlador, deve se envolver ativamente no projeto de conformidade com a legislação, assegurando que as práticas de tratamento de dados pessoais estejam em conformidade com as normas estabelecidas.
O encontro não apenas proporcionou uma visão abrangente dos desafios enfrentados pelos Encarregados de Proteção de Dados, mas também promoveu uma valiosa troca de experiências entre profissionais de diferentes setores, enriquecendo o debate sobre a importância da privacidade e da LGPD no contexto empresarial e institucional em Mato Grosso. O sucesso do evento evidenciou a necessidade contínua de atualização e colaboração entre os envolvidos na gestão e proteção de dados pessoais.
Texto: Milena Vilar
