Contrariando decisão do governador Mauro Mendes (DEM), a Assembleia Legislativa derrubou hoje por 14 votos favoráveis, o veto ao Projeto de Lei Complementar 18/2021 que trata da isenção do ICMS das unidades com energia solar pelo uso do sistema de distribuição (Tusd).
A votação ocorreu durante sessão ordinária na manhã desta quarta-feira (30), destinada a limpeza de pauta para o início do recesso parlamentar. A votação foi apertada, já que para a derrubada é necessário maioria simples (13 votos) e nove defenderam a manutenção do veto.
O PLC18/21, que havia sido vetado pelo governo, altera trechos da Lei 631/2019, que determina a isenção de cobrança do ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição da rede de energia (TUSD) pelos consumidores que utilizem usinas de energia solar até o ano de 2027. O projeto havia sido aprovado no final de maio, mas foi vetado pelo governador Mauro Mendes (DEM), que entendeu que a legislação seria inconstitucional, baseado em um parecer da Procuradoria Geral do Estado.
Ao vetar o projeto o Executivo reforçou que a isenção só pode ser dada com autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Lembrou que até buscou autorização para isentar o ICMS sobre o uso do sistema de distribuição por energia fotovoltaica injetada na rede. O pedido, no entanto, teve rejeição de oito estados. Por conta disso, garantiu que não irá tomar decisões equivocadas e apontou que a aprovação do projeto foi equivocada.
