A regulamentação para atividade de extração de minério foi pauta da reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal, que aprovou o requerimento para convocar empresários do ramo. Serão ouvidos Filadelfo Dias, Valdinei Mauro de Souza, Sérgio França, Priminho Riva e Walney Rosa, além do ex-governador Silval Barbosa. A data das oitivas ainda será definida.
“A mineração é uma área complexa que sempre correu solta, com pouca fiscalização, uma área em que o Estado tem pouco conhecimento e que tem servido para atividades ilícitas. Além disso, as informações que dispomos é de que se ganha muito dinheiro, mas o retorno aos cofres públicos, em termos de contribuição, é quase zero”, afirmou o presidente da CPI, Wilson Santos (PSDB).
Segundo o deputado a intenção é colher informações para que o Legislativo possa avançar na modernização de leis e garantir uma fiscalização eficiente que permita ao Estado conseguir uma boa arrecadação financeira para revertê-la em investimentos à sociedade.
Para a contextualização das discussões no Congresso Nacional, a reunião de hoje teve oitiva com deputado federal Zé Silva (SDD/MG) que falou sobre os projetos em tramitação que visam modernizar a legislação, como o Novo Código de Mineração, que estabelece o novo marco de regulação do setor.
“O principal objetivo é promover o desenvolvimento sustentável do setor, com melhores definições sobre tributação, compensação financeira para os municípios afetados e, principalmente, criar regras ambientais mais rígidas para evitar desastres e crimes ambientais, como o de Brumadinho”, defendeu o parlamentar. Segundo, além do Código da Mineração, também estão em tramitação outros dez projetos de leis que tratam o tema em âmbito nacional.
A CPI também fez oitiva com o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo para falar das ações para melhorar a arrecadação e o combate à evasão e sonegação fiscal.
Wilson Santos indagou ao secretário sobre as ações da Secretaria de Estado de Fazenda em relação aos dados repassados pela comissão, por meio dos relatórios entregues ao governo do estado referente à identificação de sonegação por grandes empresas como Votorantim, Caramuru e JBS, além do setor de combustíveis. Já Carlos Avalone (PSDB), relator da CPI, questionou sobre sistema de fiscalização das exportações e sobre a possibilidade da Delegacia de Roubo de Cargas atuar na fiscalização dos crimes de combustíveis.
Segundo Gallo, a Sefaz tem investido no aprimoramento do sistema de controle de fiscalização para mapear os contribuintes e identificar possíveis fraudes, como o trabalho realizado do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), que atua de forma integrada com outros. “Essa é uma das frentes de combate aos crimes fiscais, mas que também tem atuado contra os crimes de peculato” afirmou.
Ele cita o trabalho para identificar contribuintes suspeitos e conseguir suspender as inscrições, como também as duas grandes operações em andamento, a Nota Fria e Crédito Podre, além de coibir as sonegações tem conseguido recuperar valores devidos ao patrimônio público do estado.
Além disso, o secretário também destacou a parceria com a polícia militar, para melhorar o controle e diminuir os riscos de evasão nas barreiras fiscais.
Participaram ainda da reunião os deputados Joao Batista (Pros) e Valmir Moretto (Republicanos).
