Sete dos oito processos instaurados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) têm como alvo entidades do setor público. Foram abertos entre março e outubro de 2022.
As condutas mais recorrentes são falta de atendimento a requisições da ANPD, ausência de comunicação sobre incidente de segurança e não cumprimento de medidas protetivas.
Dois dos processos se referem ao governo federal, ambos envolvendo o Ministério da Saúde do governo Jair Bolsonaro (PL). A ANPD, responsável por garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), criada em 2018, não dá detalhes dos processos nem o prazo para sua conclusão.
Há também ações contra o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, a Secretaria de Educação do Distrito Federal, a Secretaria da Saúde de Santa Catarina, o Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo (Iamspe) e a Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco.
O único ente privado alvo de processo é a Telekall, empresa de telefonia do Espírito Santo, que recebeu multa por divulgar dados de pessoas físicas sem autorização.
Segundo a advogada criminalista Carolina Carvalho de Oliveira, sócia do escritório Campos & Antonioli Advogados, os julgamentos na ANPD “retratam realidade e necessidade de aplicação da LGPD em todos os setores, mostrando que o setor público também possui regras a serem cumpridas”.
“A LGPD foi um avanço que contribui com todos os ramos do direito e, para sua completa aplicação, a ANPD precisa deliberar sobre regramentos e acordos de modo a tratar com seriedade as violações à lei, seja quem seja o infrator”, afirma.
Texto: Fábio Zanini/Folhapress
