As relações de trabalho estão vinculadas à prestação de serviço, independentemente do contrato estabelecido. Em decorrência das mudanças de comportamento e inovações tecnológicas, o vínculo empregatício passou por mudanças, alterando o mercado de trabalho.
Dessa maneira, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) determina regras e princípios para a utilização de dados pessoais pelas empresas privadas e públicas. Portanto, a Lei nº 13.709/2018 precisa respeitar as relações de trabalho e garantir a segurança dos colaboradores.
Objetivo da LGPD nas relações de trabalho
Com o avanço da tecnologia digital e a facilidade de exposição e manipulação de dados, empresas e indivíduos precisam assegurar que as informações não vazem.
A Lei tem o intuito de assegurar a privacidade de todos os indivíduos. Desse modo, a LGPD cria regras para organizações públicas e privadas. Nesse sentido, a companhia administra os dados dos funcionários, a partir de uma relação transparente com os colaboradores.
O texto final prevê que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão regulamentador, realize a fiscalização, garantindo que os profissionais não tenham seus dados acessados indevidamente.
Os impactos da lei
Como foi falado anteriormente, a Lei nº 13.709/2018 impactará as relações de trabalho. São eles: a documentação pessoal de identificação dos funcionários, mensagens em aplicativos de comunicação, monitoramento de e-mails e teleconferência feitos por plataformas de vídeos.
Além disso, as relações de trabalho que validam o tratamento de dados pessoais são o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e o exercício regular dos direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
Vantagens da Lei Geral de Proteção de Dados
Os titulares têm segurança sobre os seus dados pessoais, pois, assim, democratizam as operações e agregam transparência e ética à ciência de análise de dados.
Enquanto isso, por parte das empresas, o objetivo é amadurecer os processos de segurança, além de aumentar o nível geral de governança, bem como atacar as possíveis vulnerabilidades no sistema, evitando multas dos órgãos reguladores.
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