O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) finalizou, no dia 27 de março, mediação entre o Sindicato dos Trabalhadores nos Escritórios de Contabilidade, Assessoramento, Perícia, Advocacia, Consultoria, Auditoria,
Prestadora de Serviços, Temporários, Terceirizados, Agência de Propaganda,
Cartório, Agência Lotérica, Factoring e Administradoras de Cartões de Mato Grosso (Sintraesco/MT) e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis,
Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de Mato
Grosso (Sescon/MT), contribuindo para a resolução do conflito apresentado ao
órgão.
O MPT-MT foi acionado após o sindicato laboral relatar dificuldades para
colocar em prática o disposto na cláusula 58ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2022/2024, que lhe confere o poder de requisitar aos
empregadores documentos e informações sobre os(as) trabalhadores(as) da
categoria profissional a fim de fiscalizar o cumprimento da norma coletiva.
As empresas se negaram a repassar informações e documentos com base na
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), alegando que os dados
pessoais dos(as) trabalhadores(as) só poderiam ser compartilhados mediante
consentimento expresso dos(as) titulares.
O pedido de mediação foi protocolado pelo Sintraesco/MT em 3 de março e
visou a facilitar o diálogo com o Sescon/MT, a fim de que ele atuasse junto às
empresas de sua categoria econômica para cumprimento integral da CCT. O MPT-MT explicou que a Constituição da República confere ao Ministério
Público a importante função de mediar e conciliar, permitindo aos entes
intermediários (sindicatos, entidades de classe, associações) a ampla
participação na defesa dos interesses sociais, tanto nas instâncias primárias
quanto na via judicial, assegurando uma democracia participativa.
“A Constituição Federal assegurou aos sindicatos ampla legitimidade (judicial e
administrativa) para defesa dos interesses coletivos ou individuais de toda a
categoria. No mais, é sabido que a mediação e a conciliação, como
modalidades alternativas de pacificação e prevenção de litígios, têm por
finalidade buscar, pela ação do mediador ou conciliador, o restabelecimento da
comunicação e a aproximação entre as partes com vistas à solução consensual
e pacífica de determinado conflito de interesses”, salienta o procurador do Trabalho Állysson Feitosa Torquato Scorsafava.
Obrigações assumidas
Para compatibilizar as prerrogativas do sindicato na defesa coletiva dos
trabalhadores da categoria com o novo regime de proteção de dados pessoais
estabelecido pela LGPD, as partes envolvidas na conciliação chegaram a um
consenso e estabeleceram padrões de segurança para a requisição e
tratamento de dados pessoais dos(as) trabalhadores(as) pelo sindicato
profissional. Esses padrões deverão ser observados sob pena de
responsabilidade pessoal de seus(suas) dirigentes.”
Entre as obrigações assumidas pelo Sintraesco/MT estão a de criar e utilizar endereço eletrônico exclusivo para o recebimento e armazenamento em nuvem
de informações e documentos que contenham dados pessoais dos(as)
trabalhadores(as) das categorias profissionais e que sejam indispensáveis à
fiscalização da CCT, quando apresentados de forma on-line; e a de resguardar, perante terceiros, o sigilo dos dados pessoais recebidos, utilizando-os
exclusivamente para a defesa de direitos dos(as) trabalhadores(as) das categorias profissionais.
O Sintraesco/MT só poderá compartilhar com organizações ou profissionais
externos os dados pessoais recebidos para apurar e garantir o cumprimento da
CCT, de maneira documentada, na medida estritamente necessária e apenas
após compromisso formal de sigilo.
Concurso com salário de R$ 30 mil tem inscrições prorrogadas pela 04
Batida entre SUV e caminhão mata pastor, esposa e dois filhos em 05
informações entregues que contenham dados pessoais dos(as)
trabalhadores(as), tão logo sejam utilizados para a finalidade de defesa de
direitos a que se destinam ou ao término do prazo prescricional para fazê-lo.
Já o Sescon/MT assumiu a obrigação de divulgar, entre todos(as) os(as)
empregadores(as) das categorias econômicas afetadas, no prazo de 15 dias
corridos, os termos da conciliação, especialmente no que diz respeito à
obrigatoriedade de cumprimento da CCT 2022/2024 e de seu aditivo.
A divulgação deverá ser feita em todas as redes sociais da entidade patronal, em seu site, por meio de release à imprensa e expedição de e-mails. As partes ainda especificaram quais documentos seriam passíveis de requisição pelo sindicato laboral, excluindo aqueles contendo dados pessoais sensíveis.
Recusa
Tendo em vista a apreensão quanto ao atendimento da LGPD, as recusas
dos(as) empregadores(as) das categorias econômicas afetadas em atender às
requisições enviadas pelo Sintraesco/MT até o dia 27 de março de 2023 serão
tidas por justificadas, mas deverão ser respondidas no prazo de 30 dias
corridos, contados do fim do prazo de divulgação estipulado para o Sescon/MT.
Após esse prazo, a ausência de resposta às notificações já expedidas e as
recusas àquelas enviadas após a divulgação da conciliação serão entendidas
como descumprimento da CCT 2022/2024 e de seu aditivo, ensejando, ao(à)
empregador(a) notificado(a), a incidência de multas convencionais e demais
cominações previstas em lei.
Entenda o caso
Considerando o disposto nas CCTs 2016/2018, 2018/2022, 2020/2022 e
2022/2024, firmadas entre os dois sindicatos, o Sintraesco/MT encaminhou às empresas de serviços contábeis de Mato Grosso, no mês de outubro de 2022,
uma solicitação formal, a fim de que procedessem ao encaminhamento dos
documentos listados na cláusula 58ª, que regulamenta a organização e o
arquivo de informações.
Sob pena de multa prevista na CCT, as empresas deveriam remeter ao
sindicato profissional, quando solicitado, documentos como: apólice de seguro
de vida; relação nominal dos(as) trabalhadores(as), contendo as funções,
salário e valores individuais recolhidos; folhas de pagamento mensais; guias de
contribuições sindicais e assistências devidamente quitadas; e o Programa de
Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
Contudo, apenas uma pequena parte respondeu à solicitação, justificando que
não encaminharia os documentos em razão do disposto na LGPD. Quanto às
empresas de serviços contábeis, grande parte sequer respondeu à solicitação
ou justificou o descumprimento dela. Diante disso, foi encaminhado pelo
Sintraesco/MT uma notificação a esses(as) empregadores(as), discorrendo
sobre a legalidade do procedimento e reiterando a requisição dos dados. Na
oportunidade, todas as empresas de serviços contábeis se recusaram a
receber o documento.
“Com base nesses fatos e por entender existir um velado movimento coletivo
para o descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho, é que se faz
pertinente o diálogo entre o sindicato laboral e o sindicato patronal, com o
objetivo de estabelecer regras procedimentais entre os sindicatos, a fim buscar
a solução ao problema atinente à recepção/protocolo de solicitações,
notificações e ofícios emitidos pelo Sintraesco/MT às empresas de serviços
contábeis do Estado de Mato Grosso; o encaminhamento de documentos ao
Sintraesco/MT, quando solicitado; e o entendimento de que a LGPD não obsta
o cumprimento de obrigação legal/cláusula da CCT”, declararam as entidades
no pedido de mediação.
Nas audiências, o MPT-MT expôs seu entendimento de que a LGPD, enquanto
norma infraconstitucional, não poderia inviabilizar a defesa dos direitos e
interesses coletivos ou individuais da categoria, que é confiada aos sindicatos
pela própria Constituição e, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF),
independe de autorização individualizada dos(as) trabalhadores(as)
beneficiados(as).
Ademais, o órgão pontuou que o reconhecimento das convenções e acordos
coletivos de trabalho também é um direito constitucional dos(as) trabalhadores(as) e, para defendê-lo, o sindicato deve dispor dos meios
necessários para apurar e garantir o seu cumprimento. Por fim, frisou que a
própria LGPD autoriza o tratamento de dados pessoais para o exercício regular
de direitos em processo judicial.
“A LGPD não veio para obstar a requisição e o tratamento de dados pessoais
pelos sindicatos de trabalhadores – interpretação que a tornaria inconstitucional –, mas para qualificar esses processos, garantindo-lhes mais segurança a fim de resguardar a privacidade dos(as) trabalhadores(as) sem comprometer a sua defesa coletiva em juízo ou fora dele”, enfatizou o procurador do Trabalho conciliador.
Fonte: Folha Max
