O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) reuniu centenas de servidores e colaboradores no auditório da Escola Superior de Contas, na manhã desta quarta-feira (24), a fim de fomentar a conscientização sobre a importância da adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Para o presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli, o encontro foi um importante passo dado ao cumprimento do Ciclo Bianual de Capacitação estabelecido para Escola Superior de Contas, oportunizando aos servidores e colaboradores que avancem no conhecimento e aplicação prática da nova Legislação.
“A LGPD é uma legislação moderna, que se fez necessária devido à digitalização da nossa sociedade. Nesse ambiente de logaritmos e de inteligência artificial, os dados se tornaram bens preciosos e de valor tangível, não é à toa que as Big Techs investem bilhões em serviços aparentemente gratuitos, mas que são atrativos para captura de dados”, ponderou o presidente.
O supervisor da Escola, conselheiro Waldir Júlio Teis, lembrou que a proteção de dados já é uma prática no Tribunal de Contas, mas é preciso se adequar à nova legislação. “Esse é um assunto que borbulha todos os dias no nosso trabalho e é preciso massificar esse conhecimento para que não comentamos erros naquilo que, dentro do formalismo legal, o TCE adota todos os dias”.
Na oportunidade, a advogada e especialista em Direito Digital e Cibersegurança, Patrícia Peck, falou sobre conceitos básicos e aplicação da LGDP, seu impacto nos órgãos de controle, como implementá-la na administração pública e a necessidade de investimento em três frentes principais: tecnologia protetiva, atualização dos processos de trabalho e fomento da cultura da proteção de dados, que exige a capacitação.
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“Essa iniciativa da Escola é extremamente relevante. O Tribunal de Contas passar a exigir uma agenda proativa e prioritária até nas contratações, nas licitações. Desde o temo de referência na licitação, os requisitos já preverem que os fornecedores também têm que estar em conformidade com a proteção de dados. Quando você passa a exigir isso até no preenchimento para atender licitações, você passa a disseminar a cultura da proteção de dados”, destacou ela.
A especialista salientou ainda que a administração pública precisa ter acesso aos dados e também compartilhá-los para todo fomento de desenvolvimento econômico e social, até mesmo para trabalhar as políticas públicas. No entanto, isso precisa ser feito com transparência e segurança. “Aí sim, o Tribunal de Contas capacitado, preparado e exigindo também no início do processo licitatório, é a melhor equação do Brasil digital sustentável”.
Conforme o secretário de Tecnologia da Informação do TCE-MT, Andre Luiz Costa Cruz, a atual gestão iniciou o trabalho de adequação à LGPD em 2022 e a capacitação faz parte de uma das fases do trabalho.
“Também foi iniciado o trabalho de levantamento organizacional junto às áreas do Tribunal, que está sendo realizado gradativamente, e esse evento vem complementar esse trabalho com o objetivo principal de conscientização, para que os servidores possam saber da importância da adequação à LGPD, que o TCE e todas as demais instituições devem alcançar”, explicou.
Também participou da capacitação, representando o Ministério Público de Contas (MPC), o procurador-geral de Contas adjunto, William de Almeida Brito Júnior.
